AGAS - Associação Gaúcha de Supermercados

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Notícias

Informes Jurídicos

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[18/06/2018]
Selo para produtos artesanais está regulamentado por lei

Foi publicada nesta sexta-feira a Lei 13.680/2018, que cria selo estadual para permitir a comercialização em todo o país de produtos artesanais com origem animal - queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. O texto é decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2018, aprovado no Senado no último dia 23, e que já entrou em vigor.

[18/06/2018]
Comitê Jurídico reúne-se dia 28 de junho

Mais antigo e consolidado comitê técnico da Associação, o Comitê Jurídico Agas tem novo encontro marcado para o próximo dia 28 de junho, quinta-feira, na sede da entidade (Rua Dona Margarida, 320 – Bairro Navegantes), em Porto Alegre.

[18/06/2018]
Municípios começam capacitação para operar novo sistema de vigilância sanitária

A Divisão de Vigilância Sanitária do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (Cevs) começou nesta semana a capacitação os técnicos dos municípios para a operação do Sistema de Informação da Vigilância Sanitária do RS (SIVISA-RS). Os primeiros municípios a receber o treinamento foram as 19 cidades sedes das Coordenadorias Regionais da Saúde e outros 11 que participam da Rede Brasil Mais Simples há mais tempo, para que se faça a integração entre a Junta Digital e o SIVISA-RS.

[18/06/2018]
Compensação de Dívida Ativa com Precatórios

Compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.

[18/06/2018]
Fazenda divulga prévia do rateio do ICMS para 2019

Já são conhecidos os índices provisórios de participação de cada município no ICMS a ser arrecadado ao longo de 2019. Apurado pela Secretaria da Fazenda com base no desempenho médio da economia local entre os anos de 2016 e 2017, o IPM Provisório (Índice de Participação dos Municípios) indica como o Estado vai repartir cerca de R$ 7 bilhões, ao longo do próximo ano, entre as 497 prefeituras. O volume corresponde a 25% sobre a receita de ICMS conforme determinada a Constituição Federal, após as demais destinações constitucionais, como é o caso do Fundeb.

[18/06/2018]
Juiz defere intervalo não usufruído com adicional de 50% e sem reflexos a partir da reforma trabalhista

O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho do Juiz de Fora, condenou um grupo econômico atuante no ramo de segurança patrimonial a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%. No entanto, os reflexos em outras parcelas foram deferidos apenas no período anterior à reforma trabalhista. No período a partir da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, o juiz afastou a incidência de reflexos. É que, segundo fundamentou na sentença, a lei previu de forma expressa a natureza indenizatória da parcela.

[18/06/2018]
TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil S. A. que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa.

[18/06/2018]
Lei de dados pessoais deve ter exceção para cadastro positivo

Em fase final de elaboração, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira deve abrir exceção que permita a coleta automática de informações para fins de proteção de crédito. Segundo especialistas, a iniciativa visa evitar eventuais conflitos entre o futuro marco legal e as mudanças pretendidas pelo governo no polêmico cadastro positivo.

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