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Notícias

03/02/2017

Portaria regulamenta Decreto sobre comercialização de produtos de origem animal

Foi publicada nesta semana a Portaria nº 66/2017, que regulamenta o Decreto Estadual nº 53.304/16, referente aos produtos de origem animal.

A portaria estabelece os requisitos e as exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria.

Confira na integra o texto das normas vigentes que regulamentam a produção e a comercialização de alimentos de origem animal em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul no site www.agas.com.br, link Notícias> Informes Jurídicos.

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(PDF - 0,02 Mb)

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