AGAS - Associação Gaúcha de Supermercados

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Notícias

Informes Jurídicos

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[15/10/2018]
Participe da campanha de conscientização para correta separação de resíduos domiciliares

A Agas apoia a campanha de conscientização para correta separação de resíduos domiciliares pelos consumidores residentes em Porto Alegre. A iniciativa segue de acordo com o Termo de Cooperação firmado com a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, e demais parceiros, que instituiu o Grupo de Trabalho (GT).

[15/10/2018]
Decisão do STJ eleva denúncias contra devedores de impostos

Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do Distrito Federal, para tentar reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e reforçar a tese nos processos em andamento.

[15/10/2018]
MPF celebra acordo para que sejam informados nos rótulos das cervejas todos os ingredientes que compõem o produto

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás celebrou, na última sexta-feira (5), Termo de Acordo para que as cervejarias indiquem nos rótulos das cervejas que distribuem ou comercializem no Brasil informação clara, precisa e ostensiva quanto aos respectivos ingredientes que compõem o produto. O documento foi assinado pela União e pelas cervejarias Brasil Kirin, Petrópolis, Kayser e Ambev.

[15/10/2018]
Roteiros da Duimp já estão disponíveis nos Manuais Aduaneiros

Os benefícios da Declaração Única de Importação (Duimp) são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros.

[15/10/2018]
STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez

Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão desta quarta-feira (10/10), que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez, e não somente após a comunicação ao empregador. 96 processos semelhantes aguardavam decisão da corte.

[15/10/2018]
ICMS-ST não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-4

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Confins.

[15/10/2018]
Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 5 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de outubro, aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

[15/10/2018]
DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente

A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que reconheceu o direito das autoras de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos para remunerar os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o adicional de férias, o aviso prévio indenizado e os reflexos proporcionais ao aviso. O Colegiado estabeleceu, no entanto, que a compensação dos valores indevidamente recolhidos se faça conforme a legislação vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

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