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50 Registros 

[13/09/2026]
STJ nega restituição de PIS/Cofins para varejistas de cigarros

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que comerciantes varejistas de cigarros não têm direito à restituição de valores de PIS/Cofins recolhidos antecipadamente quando o preço efetivo de venda ao consumidor é inferior ao valor presumido utilizado para cálculo das contribuições.

[13/09/2026]
Cármen Lúcia rejeita ação que pretendia barrar novas regras para operadoras de VA e VR

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) visando a derrubada de dispositivos do Decreto 12.712/2025, publicado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro de 2025. O decreto impõe novas regras às operadoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) no país sob o âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). A ministra considerou que a ação não reúne condições para que seja conhecida.

[13/09/2026]
STJ decide excluir IRRF da base de cálculo que limita a dedução do JCP

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da base de cálculo que limita a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O entendimento favorável à empresa foi formado com placar de 3x2 a partir da divergência aberta pelo ministro Gurgel de Faria. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, ficou vencido.

[13/09/2026]
Especialistas alertam sobre impacto do split payment nos negócios

Entre as novidades da reforma tributária sobre o consumo, uma em especial exige atenção dos pequenos negócios: o split payment, mecanismo previsto no novo modelo e que prevê a separação e o recolhimento dos tributos no momento do pagamento das operações.

[06/09/2026]
Anvisa suspende fabricação de produtos de limpeza em unidade da Unilever

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quarta-feira (2/9), a suspensão da fabricação de produtos de limpeza na unidade da Unilever localizada em Vinhedo (SP). A ação é preventiva e foi adotada após inspeção realizada entre os dias 24 e 28 de agosto pela Anvisa, em conjunto com o Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e a Vigilância Sanitária do Município de Vinhedo, para assegurar que futuros lotes da empresa não ofereçam risco à saúde pública.

[06/09/2026]
Governo planeja cobrar Imposto Seletivo de bets já em 2027

O governo planeja que o Imposto Seletivo (IS) – tributo criado pela reforma tributária para ser aplicado a bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde – seja aplicado às bets já em 2027, apurou o JOTA.

[06/09/2026]
Reforma tributária reduz IPI em 95% e IS não cobre nem metade em 2027

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em 31 de agosto, traz alguns números que mostram o efeito da transição da reforma tributária sobre o consumo.

[06/09/2026]
CCJ do Senado aprova a PEC que prevê o fim da escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas e manteve o texto da Câmara.