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[11/05/2026]
Governo do Estado renegocia mais de R$ 1,1 bilhão em dívidas de ICMS no segundo edital do Acordo Gaúcho

Com prazo de adesão encerrado na última quinta-feira (30), o segundo edital do Acordo Gaúcho, voltado à regularização de dívidas de ICMS, renegociou mais de R$ 1,1 bilhão em débitos tributários em valores líquidos, já com aplicação de descontos, que chegaram a 65% do valor bruto da dívida. Os números constam no balanço divulgado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) nesta segunda-feira (4), durante encontro do Conselho de Boas Práticas tributárias (CBPT).

[11/05/2026]
Anvisa suspende fabricação e determina recolhimento de produtos da marca Ypê

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (7/5), o recolhimento de produtos lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetante da marca Ypê, de todos os lotes com numeração final 1. Os itens foram fabricados pela empresa Química Amparo (CNPJ 43.461.789/0001-90), na unidade localizada em Amparo (SP).

[11/05/2026]
Técnicos da Fazenda concluem minuta de anteprojeto do Imposto Seletivo

O jornal VALOR ECONÔMICO traz a informação de que a equipe técnica da Fazenda Nacional concluiu a minuta do anteprojeto do Imposto Seletivo (IS), previsto na reforma tributária. Para que o tributo entre em vigor em 2027, será necessário aprovar um projeto de lei específico no Congresso até setembro.

[11/05/2026]
Preocupado com pejotização irrestrita, governo Lula pede para participar de julgamento no STF

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu para participar do recurso que discute a pejotização no Supremo Tribunal Federal (STF) na qualidade de amicus curiae – um interessado em contribuir no processo com argumentos, dados e informações.

[04/05/2026]
Escala 6x1: Motta anuncia deputados do PT e Republicanos como presidente e relator da comissão especial

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (28) que os deputados Alencar Santana (PT-SP) e Leo Prates (Republicanos-BA) serão, respectivamente, o presidente e o relator da comissão especial que analisará propostas que preveem o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil.

[04/05/2026]
Regulamento do novo Imposto Sobre Bens e Serviços da reforma tributária é publicado

Foi publicado nesta quinta-feira (30/4), na página do Comitê Gestor do IBS, o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços aprovado pelo CGIBS em reunião realizada na última terça em Brasília. O texto, cuja elaboração também contou com o trabalho de servidores gaúchos, tem 617 artigos e desdobra detalhes sobre o novo tributo compartilhado entre estados e municípios e instituído pela Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro 2025 por força da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023.

[04/05/2026]
Receita permite uso de prejuízo fiscal para amortizar crédito nas transações

Após decisão do TCU, fisco ajusta portaria sobre as transações no administrativo fiscal e autoriza também o uso da base negativa de CSLL.

[04/05/2026]
Multas por falta de destaque de IBS/CBS só serão cobradas em 2027, diz Receita

Período de testes será educativo, com foco na adaptação das empresas e sem penalidades até 2027. Split payment, cashback e IPI ainda precisam de regulamentações específicas.