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Notícias

Informes Jurídicos

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[22/04/2019]
Reunião do Comitê Jurídico é quinta-feira (25)

O Comitê Jurídico da Agas tem a sua próxima reunião quinta-feira (25), a partir das 13h, na sede da entidade (Rua Dona Margarida, 320 – Bairro Navegantes), em Porto Alegre. O grupo é coordenado pelo vice-presidente Ezequiel Stein e conta com a organização da assessora jurídica Edina Fassini.

[22/04/2019]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.884, DE 17 DE ABRIL DE 2019

[22/04/2019]
Seguro contratado para furto qualificado isenta de cobertura na forma simples

Por decisão da 5ª Câmara Cível do TJRS, uma seguradora foi isenta de pagar indenização por furto em estabelecimento. No contrato, uma cláusula previa que a cobertura era para os casos de furto qualificado, ou seja, com arrombamento do local. O caso aconteceu na Comarca de Erechim.

[22/04/2019]
TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados. Segundo o entendimento da seção, a norma representa "claro estímulo à sindicalização forçada da categoria".

[22/04/2019]
eSocial - Divulgada Nota Orientativa sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial

Foi publicada a Nota Orientativa nº 16/2019, com orientação sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial.

[22/04/2019]
Proposta obriga centros comerciais e repartições a disponibilizar cadeira de rodas

O Projeto de Lei 790/19 determina que todos os estabelecimentos de atendimento ou prestação de serviços, públicos ou privados, forneçam carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em locais de fácil acesso e com sinalização clara e inequívoca. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

[22/04/2019]
Ato do presidente da mesa do congresso nacional nº 21, DE 2019

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

[22/04/2019]
CAS analisa projeto que cria o Simples Trabalhista

Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto que cria o Simples Trabalhista, destinado a simplificar as relações de trabalho nas micro e pequenas empresas. Do senador Jorginho Mello (PR-SC), o PL 2234/2019 altera vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei da Previdência Social e a legislação tributária. Entre as modificações propostas, estão a ampliação de prazos para entrega de documentos, a unificação do recolhimento dos tributos do Simples Nacional, da Previdência e do FGTS, e o estabelecimento de multas trabalhistas proporcionais ao faturamento da empresa.

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