Página 1 de 7

50 Registros 

[09/05/2025]
Interpretação da estabilidade acidentária, Tema 125 do TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese vinculante.

[09/05/2025]
Oportunidades de regularização ampliadas

Nos últimos anos, um conjunto de medidas tributárias tem sido implementado para garantir recursos ao Estado e oferecer oportunidades para que empreendedores fiquem em dia com suas obrigações fiscais. Os diversos canais de diálogo com empresas e entidades têm auxiliado na construção de medidas do projeto Receita 2030+ para facilitar a vida de quem investe, como no caso dos avanços da GIA Automática.

[09/05/2025]
Com queda da banana e alta do tomate, preço médio de alimentos no RS se mantém estável em abril

O Preço da Cesta de Alimentos do Rio Grande do Sul (PCA-RS) encerrou abril em R$ 293,29, com leve alta de 0,42%, o que sinaliza uma estabilidade no custo médio da alimentação no Estado. No acumulado de 2025, o PCA-RS teve variação de 1,92%, percentual inferior à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados foram divulgados no mais recente Boletim de Preços Dinâmicos, publicado mensalmente pela Receita Estadual.

[09/05/2025]
Aprovados valores dos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

PORTARIA GM/MDIC Nº 110, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Aprova os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário.

[09/05/2025]
Instrução normativa 037/2025 institui e estabelece regras para o Whatsapp da Receita Estadual

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

[09/05/2025]
Comissão paga a marketplace pode ser deduzida do IRPJ

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 63, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da qual esclarece que a comissão paga aos marketplaces domiciliados no Brasil pela intermediação nas vendas de produtos pode ser considerada uma despesa operacional. Tal despesa é necessária e usual à atividade de e-commerce, pois está intrinsecamente ligada à comercialização de produtos em ambientes virtuais.

[09/05/2025]
STJ fixa tese sobre EPI que impacta alíquota adicional do RAT

O STJ estabeleceu a tese de que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficazes na neutralização de ruído afasta o direito à aposentadoria especial e a obrigação da empresa de pagar a contribuição adicional do Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).

[09/05/2025]
STF define prazo para ajuizamento de Ação Rescisória contra decisão baseada em norma inconstitucional

Ao interpretar dispositivos do Código de Processo Civil em conformidade com a Constituição Federal, o STF estabeleceu que a Ação Rescisória contra decisão judicial baseada em norma posteriormente declarada inconstitucional poder ser proposta até dois anos após a decisão da Corte que tenha invalidado a norma, independentemente da data de trânsito em julgado da ação individual.