AGAS - Associação Gaúcha de Supermercados

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Notícias

Informes Jurídicos

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[26/07/2021]
Comitê Jurídico tem reunião virtual na próxima quinta-feira (29)

No dia 29 de julho acontecerá mais um encontro do Comitê Jurídico da Agas, a partir das 14 horas, através da plataforma Zoom, em formato 100% online. Coordenado pelo vice-presidente Ezequiel Stein, o grupo tem a participação de diretores e responsáveis pelas áreas jurídica, trabalhista e fiscal dos supermercados associados à entidade.

[26/07/2021]
Arrecadação de impostos estaduais no RS apresenta crescimento de 19,0% no primeiro semestre de 2021

O desempenho da arrecadação de impostos estaduais no Rio Grande do Sul encerrou o primeiro semestre de 2021 com balanço positivo na comparação com o período equivalente de 2020. Ao todo, foram R$ 24,04 bilhões arrecadados entre janeiro e junho, valor 19,0% (R$ 3,85 bilhões) superior ao registrado no ano passado, em números atualizados pelo IPCA. O resultado é composto pela soma do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos). Os três impostos registraram crescimento no período.

[26/07/2021]
Receita Estadual alerta mais de 1,8 mil empresas do Simples Nacional sobre uso indevido de isenção e redução do ICMS

A Receita Estadual está iniciando um novo programa de Autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. A iniciativa consiste no envio de um Alerta que oportunizará a regularização de 1.811 contribuintes de diversos setores que utilizaram, em maio de 2021, isenções indevidas ou reduções incorretas relacionadas ao ICMS, em desacordo com a Lei nº 13.036/2008. As inconsistências são fruto da revisão do Simples Gaúcho implementada por meio da Lei nº 15.576/20 (Reforma Tributária RS).

[26/07/2021]
Assembleia lança site com conteúdo sobre “O RS PÓS-PANDEMIA”

Está no ar o site www.al.rs.gov.br/orspospandemia, o canal de divulgação de ações e conteúdos do projeto “O RS PÓS-PANDEMIA”, promovido pela Assembleia Legislativa ao longo de 2021, e que está reunindo especialistas do Rio Grande do Sul e do Brasil. A página contém notícias e reportagens especiais sobre os seminários que integram o ciclo de debates realizados pela Casa, além de concentrar os resultados e relatórios das pesquisas elaboradas a partir das discussões. Os levantamentos contemplam as principais áreas afetadas pela pandemia: saúde, educação, economia, entre outras.

[26/07/2021]
Projeto prevê linhas de crédito para pequenas empresas com juros zero

O Projeto de Lei 2064/21 determina que as instituições financeiras públicas federais criarão linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte com juros zero, carência e 120 meses para pagamento. As linhas serão equivalentes a pelo menos 5% das operações mensais de crédito do banco.

[26/07/2021]
Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei, diz juíza

Não compete ao Judiciário substituir o legislador e conceder moratória para beneficiar empresa individualmente. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis negou a segurança postulada por uma empresa do ramo de vestuários que buscava a prorrogação do prazo para cumprimento de obrigações tributárias e de parcelamentos relativos ao ICMS a fim de preservar sua atividade em meio às dificuldades econômicas impostas pela pandemia da Covid-19.

[26/07/2021]
LGPD: Justiça confirma liminar e determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais

O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar da 2ª Turma Cível do TJDFT que determinou que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pelo site da ré, sob pena de imposição das medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme legislação vigente.

[26/07/2021]
Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença. Conforme entendimento do colegiado no TST, a multa ofende o princípio do devido processo legal.

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