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[27/04/2026]
Receita Estadual inicia envio de comunicados prévios para estimular regularização de débitos de ICMS antes do ajuizamento

A Receita Estadual gaúcha passou a realizar o envio de comunicações por e-mail — em formato de “mala direta” — a contribuintes com pendências tributárias passíveis de cobrança judicial. Os avisos são enviados antes do ajuizamento, oferecendo a oportunidade de regularização com menor custo para o devedor.

[27/04/2026]
Supermercados do RS devem R$ 297 milhões em impostos, aponta Receita Federal

A operação Caixa Rápido da Receita Federal contabiliza R$ 297,639 milhões de impostos devidos por supermercados do Rio Grande do Sul. No país todo, são R$ 10 bilhões pelo uso irregular de créditos tributários de PIS/Cofins.

[27/04/2026]
Fim da escala 6x1: CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PECs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), relatório favorável à admissibilidade das PECs que tratam da redução da jornada e da escala máxima de trabalho – conhecidas como PECs do fim da escala 6x1. O texto apresentado pelo relator, Paulo Azi (União-BA), considera constitucionais tanto a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe reduzir a jornada máxima de 44 para 36 horas, quanto a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que prevê três dias de descanso, em jornada 4x3.

[27/04/2026]
Operadoras de VA e VR tentam conciliação para prorrogar prazos de novas regras

Completando 50 anos neste mês de abril, o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) retornou aos holofotes do noticiário nos últimos meses não pela comemoração de sua implantação, mas pelo impasse em torno das operadoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) e das novas regras dispostas pelo Decreto 12.712/2025, publicado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro do ano passado.

[27/04/2026]
Carf aplica Tema 985 do STF e afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao aplicar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 985 de repercussão geral.

[19/04/2026]
Em painel sobre a reforma tributária, secretária destaca avanços na relação federativa e no fomento ao desenvolvimento econômico

A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, ressaltou os avanços federativos proporcionados pela reforma tributária durante o evento “Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS): a reforma tributária em estados e municípios”, realizado na última semana, na Casa JOTA, em Brasília. Na ocasião, ela destacou o caráter de neutralidade do novo modelo – que significa o não aumento da carga tributária - e a garantia de manutenção da arrecadação dos entes federativos ao longo do período de transição.

[19/04/2026]
Prazo de negociação de dívidas do ICMS via Acordo Gaúcho é prorrogado até 30 de abril

O prazo de adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, que oferece descontos e possibilidade de parcelamento de dívidas de ICMS, foi prorrogado até o 30 de abril. A retificação do chamamento saiu na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (13/4).

[19/04/2026]
Operação Caixa Rápido: Receita Federal orienta contribuintes sobre uso indevido de créditos de PIS/Pasep e Cofins

A Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em que 2.959 empresas detentoras de crédito vêm sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins.