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[03/08/2026]
Discussão sobre fim da escala de trabalho 6x1 continua em agosto

O fim da chamada escala 6x1, com seis dias de trabalho e um de folga por semana, seguirá em discussão no Senado em agosto, após o recesso parlamentar. A expectativa de alguns senadores é de que a PEC 221/2019 seja votada após a volta dos trabalhos.

[26/07/2026]
AGU e PGR se manifestam a favor de alterações do PAT e se opõem a operadoras de VR e VA

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram de forma favorável às alterações promovidas pelo Decreto 12.712/2025, publicado pelo governo Lula em novembro do ano passado, que impõe novas regras e sanções às operadoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) no país sob o âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As manifestações ocorreram nos autos da ADI 7962, em que a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) requereu a derrubada de dispositivos da norma.

[26/07/2026]
Prazo para vigência da reforma tributária é insuficiente, alerta setor de tecnologia

O jornal FOLHA DE S.PAULO chama a atenção para alerta dado ao governo por cinco entidades do setor de tecnologia no sentido de que a implementação do IBS e da CBS a partir de 1º de janeiro está em risco por indefinições regulatórias e operacionais . Abes, Afrac, Brasscom, Fenainfo e P&D Brasil, que representam empresas responsáveis pelos sistemas fiscais usados por milhões de contribuintes, enviaram ofício à Fazenda, à Receita e ao Comitê Gestor do IBS apontando, conforme o jornal, falta de clareza sobre a integração entre as plataformas dos dois órgãos, o funcionamento do split payment, a regulamentação do Imposto Seletivo e as regras do Simples Nacional.

[26/07/2026]
PGFN deixará de recorrer em casos sobre dedução de JCP extemporâneo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em ações que discutem a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) apurados de forma extemporânea. A orientação se aplica aos casos em que os valores foram apurados em exercício anterior ao da deliberação societária que autorizou seu pagamento, permitindo sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

[26/07/2026]
Supermercados vão à Justiça contra regra para abertura nos feriados

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo para derrubar a regra que condiciona a abertura dos supermercados nos feriados à existência de convenção coletiva de trabalho.

[26/07/2026]
Mudanças na nota fiscal exigem atenção das empresas na reta final para adaptação à reforma tributária

Termina em 31 de julho o prazo de adaptação da reforma tributária do consumo. A partir de 3 de agosto, empresas enquadradas nos regimes de lucro presumido e lucro real passam a ser obrigadas a incluir nas notas fiscais os novos campos com as alíquotas de 0,1% de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e 0,9% de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Sem o destaque das alíquotas-teste dos novos tributos, os documentos fiscais serão automaticamente rejeitados pelos sistemas das secretarias de fazenda estaduais.

[20/07/2026]
Governo e Comitê Gestor estudam adiar obrigação de destaque de IBS/CBS

O governo federal e o Comitê Gestor do IBS estudam adiar por pelo menos mais um mês a obrigação de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas. Inicialmente, o preenchimento dos campos com as alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas fiscais passou a ser obrigatório desde janeiro de 2026, mas sem o seu efetivo recolhimento e sem penalidades previstas.

[20/07/2026]
Receita abre adesão a dois novos editais de transação tributária

A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo nesta quinta-feira (15/7). Um dos editais é voltado a dívidas de até R$ 50 milhões, enquanto o outro contempla débitos tributários de pequeno valor. As adesões poderão ser feitas até 30 de outubro de 2026 por meio do Portal de Serviços do fisco.