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50 Registros |
[24/03/2024] |
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Souza Cruz S.A. contra a anulação de cláusula de norma coletiva que previa a redução de salário apenas dos empregados mensalistas. Com isso, fica mantida decisão da Sétima Turma, que, em julgamento anterior, considerou que houve renúncia do direito à irredutibilidade salarial sem contrapartida relevante. |
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[24/03/2024] |
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Advogados, contudo, avaliam que persiste o risco de as companhias receberem multa por violação à LGPD ou lei de defesa da concorrência. |
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[24/03/2024] |
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quarta-feira (20), a Lei 14.824/2024, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O Projeto de Lei 1.219/2023, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal no mês passado e aguardava a sanção presidencial para entrar em vigor. |
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[24/03/2024] |
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A Anvisa acaba de disponibilizar no portal um novo Painel de Acompanhamento de Temas e Propostas Regulatórias, que traz mais usabilidade e simplificação para acessar as informações regulatórias. Para o acompanhamento da Agenda Regulatória 2024-2025, o painel apresenta os cronogramas planejados para cada proposta regulatória, incluindo a previsão do momento de participação social. |
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A não realização do exame toxicológico é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com penalidade de multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) alerta aos condutores das categorias C, D e E que o cometimento da infração pelo descumprimento do prazo estabelecido será verificado diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal. Isso significa que, após o trigésimo dia do vencimento do exame, o condutor poderá ser multado. |
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[24/03/2024] |
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O subsecretário do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher, apresentou nesta quinta-feira (21), no South Summit Brazil, a expansão do Portal de Pagamento dos Precatórios, que passa a se chamar Portal de Precatórios do Executivo do RS. O anúncio ocorreu durante o painel “Automação e Eficiência dos Acordos Diretos no Âmbito da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP)”, realizado no palco Innovation RS. |
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[24/03/2024] |
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Por meio do uso de tecnologia e de reforço na fiscalização, a Receita Estadual (RE) está ampliando o combate à atuação irregular de contribuintes do Simples Nacional, regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Com o compromisso de promover a justiça fiscal e de garantir um ambiente de negócios saudável para todos os envolvidos, ampliando a conformidade tributária, a subsecretaria vem reforçando a atuação com foco em grupos econômicos irregulares. |
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[24/03/2024] |
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) publicou nesta semana uma cartilha explicativa sobre a dívida pública do Estado com a União. O documento, de forma didática e simplificada, aborda as razões por trás do aumento significativo do passivo nos últimos anos e apresenta a proposta de mudança no modelo de cobrança dos encargos da dívida, elaborada pelo Rio Grande do Sul e apoiada pelo Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). O projeto de remodelação foi apresentado no início deste ano ao Ministério da Fazenda, que se comprometeu a retomar o assunto ainda em março. |
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