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Notícias

Informes Jurídicos

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[16/11/2026]
Fim da 6x1: Dino autoriza que empresas distribuam 2 horas sem precisar de acordo coletivo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar nesta quinta-feira (12/11) com balizas para a implementação do fim da escala 6x1, aprovada por emenda constitucional (EC 141/2026) em outubro deste ano.

[16/11/2026]
Governo vai propor regime de transição para apuração de créditos e split payment

O governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei complementar prevendo um regime de transição para a apuração de créditos tributários na reforma tributária. A ideia foi delineada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta quarta-feira (11/11), durante coletiva de imprensa.

[16/11/2026]
Carf afasta IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS da Cervejaria Petrópolis

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores relativos a incentivos fiscais de ICMS da Cervejaria Petrópolis. No caso, o benefício correspondia à redução da base de cálculo do tributo estadual e, segundo a fiscalização, a ausência de constituição da reserva de incentivos fiscais impediria a exclusão do valor correspondente das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

[16/11/2026]
STJ exclui descontos e bonificações de fornecedores a varejistas da base do PIS/Cofins

A 1ª seção do STJ decidiu que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados à compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.

[09/11/2026]
Governo publica MP com proposta de alíquotas do Imposto Seletivo

O governo editou, na noite da última quarta-feira (4/11), a Medida Provisória 1399/2026 , com as propostas de alíquotas para o Imposto Seletivo (IS). O tributo, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027 para respeitar a noventena, intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da medida e o início da cobrança.

[09/11/2026]
Carta aberta aumenta pressão por adiamento da CBS para 2028

Mais de 20 entidades da área tributária pedem que a cobrança efetiva da CBS seja adiada para 2028, reservando 2027 para testes e ajustes . Segundo os principais jornais, a carta aberta aponta indefinição da alíquota, falhas na apuração assistida, sistemas empresariais ainda não adaptados e ausência de estrutura processual adequada para os novos litígios.

[09/11/2026]
Dino marca audiência de conciliação em ação que discute fim da escala 6x1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira (10/11), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala 6x1 no Brasil. O ministro é o relator de duas ações que questionam a regra, uma da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

[09/11/2026]
Decreto do fim da 6x1 deve sair nesta semana e trará flexibilidade, diz Luiz Marinho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), disse na última sexta-feira (30/10) que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está correndo e pretende publicar nesta semana um decreto para orientar a regulamentação do fim da escala 6x1. Segundo ele, o texto indicará como empresas e entidades de trabalhadores deverão conduzir as negociações de ajuste às novas regras.

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